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PARTE II - DAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVASCAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALSeção III - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TJPI

Art. 243

Art. 243. Logo após os pregões, o réu poderá, sem justificação, recusar um dos Desembargadores, e o 22 A Subseção II consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Justiça P á g i n a | 63 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br acusador, outro. Havendo mais de um réu ou mais de um acusador, se não entrarem em acordo, será determinado, por sorteio, quem deva exercer o direito de recusa.

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CAPÍTULO XI - DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art243