Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 92-A. (Revogado) (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 4, de 27/03/2008).
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CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES6
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art92-A