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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO VII - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJPI

Art. 98

Art. 98. Cabe ao Tribunal de Justiça o poder de polícia no recinto e nas dependências do prédio em que funciona e em que tem a respectiva sede.

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CAPÍTULO VII - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art98