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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA1CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJPI

Art. 3

Art. 3º O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em seis Câmaras de Direito Público, em Câmaras Especializadas, sendo quatro Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. (Redação dada pelo art. 1º da 1 A expressão “Parte I” consta do Regimento Interno editado pelo Tribunal em 2000, mas não no texto publicado no Diário de Justiça P á g i n a | 8 Avenida Padre Humberto Pietrogrande, nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI Fone: (86) 3218 0853 / 98128 4437 – E-mail: tribunal.pleno@tjpi.jus.br Resolução nº 64, de 27/04/2017)

§ 1º As Câmaras Reunidas são constituídas dos juízes que estiverem integrando as câmaras cíveis e as câmaras criminais. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 02, de 13/02/2003)

(Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 02, de 13/02/2003)

§2º As 1º e 2ª Câmaras Especializadas Cíveis e 1ª e 2ª Câmaras Especializadas Criminais são constituídas por três juízes, cada uma, e a 3ª e 4ª Câmaras Especializadas Cíveis são constituídas por quatro juízes, cada uma. (parágrafo com redação dada pela Resolução nº 420, de 17/62024)

§ 3º As Câmaras Especializadas são presididas, uma pelo Vice-Presidente do Tribunal que à mesma pertencer e as outras pelos desembargadores eleitos dentre seus membros para mandato de 01 (um) ano.

(Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 02, de 13/02/2003)

§ 4º A primeira Câmara de Direito Público será composta pelos membros da 1ª Câmara Especializada Cível.

(Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

§ 5º A segunda Câmara de Direito Público será composta pelos membros da 2ª Câmara Especializada Cível.

(Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

§ 6º A terceira Câmara de Direito Público será composta pelos membros da 3ª Câmara Especializada Cível.

(Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

§ 7º A quarta Câmara de Direito Público será composta pelos membros da 4ª Câmara Especializada Cível.

(Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

§ 8º A quinta Câmara de Direito Público será composta pelos membros da 1ª Câmara Especializada Criminal.

(Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

§ 9º A sexta Câmara de Direito Público será composta pelos membros da 2ª Câmara Especializada Criminal.

(Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

§ 10 As Câmaras de Direito Público são presididas, uma pelo Vice-Presidente do Tribunal que à mesma pertencer, e as outras pelo desembargador eleito dentre seus membros para mandato de 01 (um) ano.

(Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

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CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;piaui:tribunal.justica:regimento.interno:1987-11-12;ritjpi!art3