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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO V - Das Penas de Advertência e Censura

Regimento Interno do TRF2

Art. 259

Art. 259. Findo o prazo, com ou sem alegações finais, os autos serão conclusos ao Corregedor, que pedirá dia para julgamento na sessão do Órgão Especial, devendo a decisão no sentido da penalização do magistrado ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

(Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Parágrafo único. A decisão pela penalização do magistrado não será publicada, sendo o mesmo notificado mediante ofício reservado, anotando-se em seus assentamentos funcionais a penalidade imposta.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art259