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Regimento

Regimento Interno do TRF2

Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (aprovado em 15 de dezembro de 2008), atualizado até a Emenda Regimental nº 56/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
342 artigos 6 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO I - Da Composição e Organização

Art. 1 Art. 1º O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição no território dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, compõe-se de 35 (trinta e cinco) Desembargadores Federa… Art. 2 Art. 2º. O Tribunal funciona em: (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) I - Plenário; II – Órgão Especial; III - Seções Especializadas; IV - Turmas Especializadas. § 1º. O Plenário, constituí… Art. 3 Art. 3º. O Tribunal elegerá, por seu Plenário, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor, recaindo a escolha, preferencialmente, nos Desembargadores Federais mais antigos. § 1º. O mesmo Desembar… Art. 4 Art. 4º. O Desembargador Federal que se empossa passa a integrar a Turma e a Seção onde se deu a vaga para a qual foi nomeado, ressalvada a possibilidade de, após a posse, exercer escolha de outra possível vaga, respeita… Art. 5 Art. 5º. Há, no Tribunal, um Conselho de Administração, para exercício das atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, do Órgão Especial ou do Presidente, ou que lhe sejam delegadas pelo Plenári… Art. 6 Art. 6º. As comissões, permanente ou temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal. Art. 7 Art. 7º. Há, no Tribunal, a Escola da Magistratura Regional Federal – EMARF, destinada a promover cursos de preparação e aperfeiçoamento de Magistrados, com Diretoria eleita pelo Plenário. Art. 8 Art. 8º. A Diretoria da Escola da Magistratura Regional Federal - EMARF é constituída de Diretor-Geral, Diretor de Cursos e Pesquisas, Diretor de Intercâmbio e Difusão, Diretor de Publicações e Diretor de Estágios, com m… Art. 9 Art. 9º. Há, no Tribunal, o Centro Cultural da Justiça Federal, vinculado à Presidência do Tribunal, contando com um Diretor-Geral, eleito pelo Plenário, dentre os seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, com eleição … Art. 10 Art. 10. Há, no Tribunal, uma Coordenadoria dos Juizados Especiais, cujo Coordenador e suplente são eleitos pelo Plenário, dentre seus membros ativos, com eleição e posse na mesma oportunidade que a Administração do Trib… Art. 10-A Art. 10-A. Há, no Tribunal, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, vinculado à Presidência, contando com um Diretor-Geral, eleito pelo Plenário, dentre os seus membros, com mandato de 2 (dois…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO II - Da Competência do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas Especializadas

Art. 11 Art. 11. Compete ao Plenário: I - dar posse aos membros do Tribunal e aos Juízes Federais Substitutos, assim como prorrogar o prazo para posse e início do exercício; II - eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Correge… Art. 12 Art. 12. Compete ao Órgão Especial, em matéria judicial, processar e julgar: I – as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; II – (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). III – os embargo… Art. 12-A Art. 12-A. Compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa: (Artigo acrescido pela Emenda Regimental Nº 34, de 04/03/2016) I - escolher os integrantes das comissões temporárias; II - aprovar remoção e permuta de Des… Art. 13 Art. 13. Compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previden-ciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorren… Art. 14 Art. 14. No âmbito de sua especialização, às Seções Especializadas compete processar e julgar: I - as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados e dos julgados das Turmas Especializadas; II- os embargos i… Art. 15 Art. 15. As Seções Especializadas remeterão os feitos de sua competência ao Órgão Especial (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014): I - quando convier pronunciamento do Órgão Especial em razão… Art. 16 Art. 16. Compete às Turmas Especializadas, no âmbito de suas respectivas especializações processar e julgar: I - os habeas corpus contra ato de Juiz Federal, de Juiz de Direito investido de jurisdição federal e de membro… Art. 17 Art. 17. As Turmas Especializadas podem remeter os feitos de sua competência: I - ao Órgão Especial, quando: (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) a) algum dos Juízes propuser revisão da jurisprudênci… Art. 18 Art. 18 . Ao Plenário, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas Especializadas, nos processos da respectiva competência, incumbe, ainda: (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) I…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO III - Do Presidente, do Vice-presidente e do Corregedor

Art. 19 Art. 19. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor têm mandato de 2 (dois) anos, a contar da posse, vedada a reeleição. § 1º. Proceder-se-á à eleição, por votação secreta, na primeira sessão ordinária do Plenário do… Art. 20 Art. 20. Se ocorrer vacância da Presidência, durante o primeiro semestre do mandato, assumirá o exercício do cargo, pelo tempo restante, o Vice-Presidente do Tribunal, que se tornará inelegível para o período seguinte. D… Art. 21 Art. 21. Se ocorrer vaga dos cargos de Vice-Presidente e de Corregedor, far-se-á nova eleição, na primeira sessão ordinária do Plenário. O eleito completará o período de seu antecessor. Art. 22 Art. 22. São atribuições do Presidente: I - representar o Tribunal; II - velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno; III - dirigir os trabalhos do Plenário, do Órgão Especi… Art. 23 Art. 23. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente, nas férias, licenças, ausências e impedimentos. § 1º. O Vice-Presidente integra o Plenário e o Órgão Especial também nas funções de Relator, Revisor e Vogal, s… Art. 24 Art. 24. Ao Corregedor compete: I - substituir o Vice-Presidente para os fins do art. 23, caput, deste Regimento; II - fiscalizar tudo que concerne ao aperfeiçoamento, à disciplina e à estatística forense de Primeira Ins…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO IV - Das Atribuições dos Presidentes de Seção Especializada e de Turma

Art. 25 Art. 25. Compete aos Presidentes de Seção Especializada e de Turma Especializada: I - presidir as sessões da Seção Especializada ou da Turma Especializada, participando também na condição de Relator, Revisor e, na qualid…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO V - Dos Desembargadores Federais

Art. 26 Art. 26. Os Desembargadores Federais serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: I - um quinto dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e membros do Ministério Público Federal… Art. 27 Art. 27. O Tribunal encaminhará ao Presidente da República lista tríplice, nos casos de preenchimento de vaga do quinto constitucional e de promoção, por merecimento, de Juízes Federais. Parágrafo único. Na promoção por … Art. 28 Art. 28. O quinto constitucional, de advogados e membros do Ministério Público Federal, é composto na forma estabelecida na Constituição Federal. Art. 29 Art. 29. Cabe ao Plenário declarar a vacância de lugar no Tribunal e sua destinação para efeito de provimento. Art. 30 Art. 30. Em se tratando de vaga do quinto constitucional, o Tribunal, através de seu Presidente, solicitará, conforme o caso, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou ao Ministério Público Federal a formaç… Art. 31 Art. 31. Em se tratando de vaga reservada a Juiz Federal, o Presidente fará publicar edital, com prazo de 10 (dez) dias, para os interessados se inscreverem (Redação do artigo e parágrafos dada pela Emenda Regimental nº2… Art. 32 Art. 32. Na promoção de Juiz Federal serão obedecidas as seguintes regras: (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº 54, de 10/07/2025) I - a antiguidade e o merecimento serão apurados na classe de juiz federal; … Art. 32-A Art. 32-A. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, bem como das disposições do art. 35, até que a composição do tribunal, considerados apenas os cargos destinados aos magistrados e magistradas oriundos da carrei… Art. 33 Art. 33. Votarão no Plenário, para preenchimento das vagas do Tribunal, os Desembargadores Federais não atingidos por impedimento ou suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) § 1º. Ficam impedi… Art. 34 Art. 34. Para cada vaga do quinto ou daquelas a serem providas por promoção por merecimento, será elaborada uma lista tríplice. Art. 35 Art. 35. Aberta a votação da lista tríplice para promoção de juiz federal, cada desembargador federal apresentará a avaliação relativa a cada um dos juízes federais concorrentes, mencionando a pontuação atribuída segundo… Art. 35-A Art. 35-A. Considerar-se-ão indicados para composição da lista tríplice, nas vagas destinadas aos egressos da advocacia e do Ministério Público Federal, os concorrentes que obtiverem a maioria absoluta de votos dos desem… Art. 36 Art. 36. Os escolhidos figurarão na lista tríplice, de acordo com a ordem decrescente dos votos que tiverem obtido, respeitado o número de ordem do escrutínio, dados que constarão do ofício de encaminhamento da lista ao … Art. 37 Art. 37. As regras desta seção aplicam-se, no que couber, às promoções da classe de Juiz Federal Substituto para a de Juiz Federal. Art. 38 Art. 38. Os membros do Tribunal tomarão posse em Sessão Plenária e solene do Tribunal, podendo fazê-lo, contudo, perante o Presidente, em período de recesso ou em caso de urgência. § 1º. No ato da posse, o membro do Trib… Art. 39 Art. 39. Os Desembargadores Federais têm as prerrogativas, ga-rantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da judicatura, e manterão as honras correspondentes na inatividade. Parágrafo único. Os Desembar… Art. 40 Art. 40. Levar-se-á em consideração a antiguidade dos Desembargadores Federais, para efeito de sua posição no Plenário, no Órgão Especial, nas Seções e nas Turmas, distribuição de serviços, revisão de processos, substitu… Art. 41 Art. 41. Quando 2 (dois) membros do Tribunal forem parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou no segundo grau na linha colateral, cônjuge ou companheiro, integrarão Seções Especializadas e Turmas Especializadas di… Art. 42 Art. 42. Os Desembargadores Federais têm direito de remover-se de uma Seção ou Turma para outra onde haja vaga, antes da posse do novo Desembargador Federal, ou no caso de permuta. Havendo mais de 1 (um) pedido, terá pre… Art. 43 Art. 43. Os Desembargadores Federais têm jurisdição em todo o território da 2ª Região da Justiça Federal. Art. 44 Art. 44. Ao Relator incumbe: I - ordenar e dirigir o processo; II - determinar às autoridades judiciárias de Primeira Instância, sujeitas à sua jurisdição, e às administrativas, providências referentes ao andamento e à i… Art. 45 Art. 45. Ressalvado o disposto no art. 44, inciso IX, deste Regimento, haverá revisão nos seguintes processos: I - ação rescisória; II - revisão criminal; III - apelação cível; IV - apelação criminal; V - (Revogado pela … Art. 46 Art. 46. Será Revisor o Juiz que se seguir ao Relator na ordem descendente de antigüidade, no órgão julgador, seguindo ao mais moderno o mais antigo. § 1º. Em caso de substituição definitiva do Relator, será também subst… Art. 47 Art. 47. Compete ao Revisor: I - sugerir ao Relator medidas ordinatórias que tenham sido omitidas; II - confirmar ou completar o relatório; III - pedir dia para o julgamento; IV - determinar a juntada de petição enquanto…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO VI - Dos Juízes Federais Convocados

Art. 48 Art. 48. Em caso de necessidade, poderá ser convocado Juiz Federal para atuar no Tribunal, em substituição a membro efetivo, para compor quórum ou em função de auxílio. (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28… Art. 49 Art. 49. O Juiz Federal Convocado atuará na Turma ou Seção, com idêntica competência do Desembargador Federal, das seguintes formas: (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) I – compondo quórum… Art. 50 Art. 50. O Juiz Federal Convocado em substituição a membro do Tribunal em caso de vacância do cargo, bem como de licença, férias ou afastamentos, sempre que a ausência for superior a 30 (trinta) dias ou por prazo indeter… Art. 51 Art. 51. O Juiz Federal Convocado para auxiliar os ocupantes das funções de Administração do Tribunal não poderá compor quórum de votação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO VII - Do Conselho de Administração

Art. 52 Art. 52. Ao Conselho de Administração incumbe: I - exercer as atribuições administrativas não previstas na competência do Plenário, do Órgão Especial ou do Presidente, ou as que lhe hajam sido delegadas pelo Plenário e p…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO VIII - Das Comissões

Art. 53 Art. 53. Funciona como comissão permanente a Comissão de Regimento Interno, integrada por três Desembargadores Federais efetivos e um suplente, eleitos pelo Plenário, respeitada, preferencialmente, a paridade de represen… Art. 54 Art. 54. As Comissões temporárias, criadas pelo Órgão Especial, terão, no mínimo, três membros eleitos, e extinguem-se automaticamente, ao ser preenchido o fim a que se destinam. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28… Art. 55 Art. 55. As Comissões serão presididas pelo Desembargador Federal mais antigo dentre seus integrantes. Art. 56 Art. 56. À Comissão de Regimento Interno incumbe: I - velar pela atualização do Regimento Interno, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as emendas de iniciativa de outras comissões ou de membro do …

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TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO IX - Das Licenças e Substituições dos Desembargadores Federais

Art. 57 Art. 57. A licença é requerida com a indicação do prazo e do dia do início, começando, porém, a correr da data em que passará a ser utilizada. § 1º. Salvo contra-indicação médica, o Desembargador licenciado poderá profer… Art. 58 Art. 58. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a substituição, no Tribunal, dar-se-á da seguinte maneira: I - a do Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente; a do Vice-Presidente, pelo Corregedor-Reg… Art. 59 Art. 59. O Relator é substituído: I - em caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se tratando de adoção de medidas urgentes, pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador Federal imediato em antigüidade… Art. 60 Art. 60. O Revisor é substituído em caso de vaga, de impedimento ou suspeição, ou de licença por mais de 30 (trinta) dias, pelo Desembargador Federal que lhe seguir em antigüidade. Art. 61 Art. 61. Para completar quórum em uma das Seções ou Turmas Especializadas serão convocados Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados de outras Seções ou Turmas Especializadas, sendo que, no caso de Turmas, a… Art. 61-A Art. 61-A. A substituição do magistrado que integrar a metade eleita do Órgão Especial, nos afastamentos e impedimentos eventuais, será realizada pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida, mediante convocaçã…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO X - Da Segurança Institucional

Art. 62 Art. 62. O Presidente, no exercício da atribuição referente à segurança institucional do Tribunal, poderá requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário. Parágrafo único. Compete ao presidente da sessão ou… Art. 63 Art. 63. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, lavrando auto de flagrante, se for o caso, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou del… Art. 64 Art. 64. O Presidente, delegando função de sua competência, poderá instituir, através de resolução, o Gabinete de Segurança Institucional, dirigido por Magistrado Federal. (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº… Art. 65 Art. 65. (Revogado pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) revogado

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO I - Do Tribunal

CAPÍTULO XI - Da Representação por Desobediência e por Desacato

Art. 66 Art. 66. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus membros…

PARTE I - Da Composição, Organização e Competência

TÍTULO II - Do Ministério Público Federal

Art. 67 Art. 67. Perante cada órgão julgador do Tribunal, funcionará 1 (um) membro do Ministério Público Federal, Procurador Regional da República, que nas sessões tomará assento à mesa, à direita do Presidente. Art. 68 Art. 68. O Ministério Público Federal oficiará em todos os feitos em que a lei lhe conferir atribuições, cabendo-lhe vista dos autos, especialmente: I - nas argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do P… Art. 69 Art. 69. O Ministério Público Federal poderá pedir preferência para julgamento de processo em pauta. Art. 70 Art. 70. Na sessão de julgamento, o Ministério Público Federal, através do Procurador Regional da República, poderá usar da palavra sempre que o solicitar, inclusive para esclarecer matéria de fato.

PARTE II - Da Ordem dos Processos no Tribunal

TÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO I - Do Registro e Classificação dos Feitos

Art. 71 Art. 71. As petições e os processos serão registrados por meios conven-cionais ou eletrônicos no protocolo da Secretaria Geral do Tribunal, no mesmo dia do recebimento, dentro do horário do funcionamento do protocolo ger… Art. 72 Art. 72. O registro far-se-á pela mesma numeração que o feito tomou em primeira instância e com numeração contínua e seriada, quando iniciados no Tribunal, em cada uma das classes constantes da Tabela Única de Classes, e… Art. 73 Art. 73. No ato do registro, far-se-á, outrossim, anotação na capa dos autos: I - de recurso adesivo; II - (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). III - de réu preso; IV - de impedimento ou suspeição dos D… Art. 74 Art. 74. Nos recursos, as partes serão identificadas pela posição que ocupam na relação processual recursal, inclusive nos embargos.

PARTE II - Da Ordem dos Processos no Tribunal

TÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO II - Da Distribuição

Art. 75 Art. 75. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, e de acordo com a especialidade do assunto, observando-se o disposto no art. 72 . § 1º. Far-se-á a distribuição por sistema de computação el… Art. 76 Art. 76. A distribuição, de responsabilidade do Presidente, far-se-á publicamente, na forma estabelecida em Portaria. Art. 77 Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a di… Art. 78 Art. 78. No caso de embargos infringentes em matéria penal, far- -se-á sorteio de novo Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). §1º. Se a decisão embargada for da Turma, o sorteio do novo Relat… Art. 79 Art. 79. O Desembargador Federal a quem tocar a distribuição presidirá a instrução do feito como Relator do processo. Art. 80 Art. 80. O prolator da decisão impugnada será o relator do agravo interno, com direito a voto.

PARTE II - Da Ordem dos Processos no Tribunal

TÍTULO I - Disposições Gerais

CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Art. 81 Art. 81. O ano judiciário, no Tribunal e nas Seções Judiciárias que integram a Região, se inicia no dia 07 (sete) de janeiro, obedecendo-se ao disposto no art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30/05/66. § 1º. Além dos d… Art. 82 Art. 82. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal durante o recesso e nos dias em que o Tribunal determinar. § 1º. Durante o recesso e desde que reclamem urgência, poderá o Presidente ou seu substituto legal dec… Art. 82-A Art. 82-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º. Durante a suspensão do prazo, não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento. § 2… Art. 83 Art. 83. Nos sábados, domingos e feriados, no horário compreendido entre 12h e 17h, haverá plantão no Tribunal, mediante escala anual aprovada pelo Órgão Especial, a qual obedecerá à antiguidade dos Desembargadores Feder… Art. 84 Art. 84. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante assinatura, rubrica ou certificação digital dos Desembargadores Federais ou de 2 (dois) servidores para tal fim qualificados. § 1º. É exigida a a… Art. 85 Art. 85. As peças que devem integrar ato ordinatório, instrutório ou executório poderão ser-lhe anexadas em cópia autenticada, caso em que a autenticação pode ser feita por servidores credenciados da respectiva secretari… Art. 86 Art. 86. As intimações, salvo disposição legal ou regimental em contrário, serão formalizadas através de publicação no Diário Eletrônico da Segunda Região ou, quando se tratar de processo eletrônico, na forma da lei. (Re… Art. 87 Art. 87. A critério do Relator, os mandados e a notificação de ordens ou decisões poderão ser feitos: I - por servidor credenciado da Secretaria; II - por via postal, por meio eletrônico ou por qualquer modo eficaz de te… Art. 88 Art. 88. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado. Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constantes da autuação anterior; quando houver novo advogado cons… Art. 88-A Art. 88-A. O Diretor de Secretaria deverá obedecer, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/20… Art. 89 Art. 89. As pautas do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas serão organizadas pelos Secretários, segundo determinação dos respectivos Presidentes. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, … Art. 90 Art. 90. A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados e será certificada nos autos. § 1º. Em lugar acessível do Tribunal, será af… Art. 91 Art. 91. Independem de pauta: I - o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência, conflitos de jurisdição, embargos de declaração, observado o disposto no artigo 222, parágrafo único … Art. 92 Art. 92. Os editais destinados à divulgação do ato poderão conter, apenas, o essencial à defesa ou à resposta, observados os requisitos processuais. Parágrafo único. A publicação do edital será feita uma só vez, no Diári… Art. 93 Art. 93. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar os autos nos casos previstos em lei, mediante recibo. § 1º. Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a seu … Art. 94 Art. 94. As atas serão submetidas à aprovação na sessão seguinte. Art. 95 Art. 95. As conclusões das decisões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas constarão de acórdão, no qual o Relator se reportará ao voto e às notas taquigráficas ou registros fonográficos d… Art. 96 Art. 96. Subscreve o acórdão o Relator que o lavrou. Se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão. Se não houver Revisor ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o … Art. 97 Art. 97. A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para efeito de intimação às partes, no Diário Eletrônico da Segunda Região ou, quando se tratar de processo eletrônico, na forma da lei. (Redação … Art. 97-A Art. 97-A. Nos processos envolvendo réus presos, nos quais o acórdão ou decisão desta Corte implique alteração na pena imposta, majorando ou minorando-a, deverá a Subsecretaria correspondente providenciar, no mesmo prazo… Art. 98 Art. 98. Haverá registro taquigráfico ou fonográfico dos julgamentos, com relatório, discussão, votos, sustentação oral, bem como com as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e poderá, em caso de ser determina… Art. 98-A Art. 98-A. A audiência ou sessão de julgamento poderá ser in-teiramente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores ao seu conteúdo, n… Art. 99 Art. 99. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, a certidão do julgamento que conterá: I - a decisão proclamada pelo Presidente; II - os nomes do Presidente do órgão julgador, do Relator, e, quando… Art. 100 Art. 100. Os prazos no Tribunal correrão da intimação da parte pela publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça da União ou no Diário Eletrônico da Segunda Região, após sua implantação, podendo o Relator determina… Art. 101 Art. 101. Não correm os prazos nos períodos compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo as hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/… Art. 102 Art. 102. Mediante pedido conjunto das partes, o Relator poderá admitir prorrogação de prazo dilatório por tempo razoável. Art. 103 Art. 103. Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento. Art. 104 Art. 104. Os prazos não especificados na lei processual ou neste Regimento serão fixados pelo Plenário, pelo Órgão Especial, pelo Presidente, pelas Seções Especializadas, pelas Turmas ou por seus Presidentes, ou pelo Rel… Art. 105 Art. 105. Os prazos para os Desembargadores Federais, salvo acúmulo de serviço e se de outra forma não dispuser este Regimento, são os seguintes: I - de 10 (dez) dias para os atos administrativos e despachos em geral; II… Art. 106 Art. 106. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a prática de atos processuais. Art. 107 Art. 107. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, na forma da lei e segundo tabela aprovada por resolução. Art. 108 Art. 108. O preparo de recursos da competência de outro Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma previstos nas normas respectivas. Art. 109 Art. 109. A solicitação do benefício da assistência judiciária no Tribunal será apresentada ao Relator, conforme o estado do processo. Parágrafo único. Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em out… Art. 110 Art. 110. Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o Relator, a requerimento da parte que comprovar sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal, quando de competência originária do Tribunal, ou para pross… Art. 111 Art. 111. Serão divulgados pelo sítio do Tribunal na rede mundial de computadores os dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal, entre os quais o número de votos que cada um de seus membros, nominalmente indicados…

PARTE II - Da Ordem dos Processos no Tribunal

TÍTULO II - Da Jurisprudência

CAPÍTULO I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (NR)

Art. 112 Art. 112. O pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao Presidente do Tribunal e será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos … Art. 112-A Art. 112-A. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). I – pelo Órgão Especial, quando a matéria envolver arguição de inconstitucionalidade o… Art. 112-B Art. 112-B. O Órgão Especial ou as Seções Especializadas julgarão o incidente de resolução de demandas repetitivas com quorum de maioria absoluta de seus membros. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016)… Art. 113 Art. 113. A publicidade da instauração e do julgamento do incidente ocorrerá por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). Parágrafo único. As… Art. 113-A Art. 113-A. Admitido o incidente, o Relator: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na Justiça Federal da 2ª Região; (Reda… Art. 114 Art. 114. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano, contado da sua distribuição, e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Redação dada pela E… Art. 114-A Art. 114-A. O Relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem… Art. 115 Art. 115. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na Justiça Federal da 2ª Região, inclusive àquel…

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TÍTULO II - Da Jurisprudência

CAPÍTULO II - Da Uniformização de Jurisprudência e das Súmulas (NR)

Art. 116 Art. 116. A uniformização da jurisprudência do Tribunal será realizada: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024) I – pelo julgamento de: a. Incidente de resolução de demandas repetitivas; b. Incidente d… Art. 117 Art. 117. Os enunciados de súmula e suas emendas, datados e numerados em séries separadas e contínuas, serão publicados 3 (três) vezes no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região. (Redação dada pela Emenda … Art. 118 Art. 118. Qualquer Desembargador Federal poderá propor, na Seção Especializada ou na Turma Especializada, a remessa do feito ao Órgão Especial, para que a jurisprudência do Tribunal seja compendiada em Súmula, quando ver… Art. 119 Art. 119. Qualquer Desembargador poderá propor a revisão da jurisprudência compendiada em súmula, procedendo-se ao sobrestamento do feito se necessário . § 1º. Se o órgão acolher a proposta, remeterá o feito ao julgament…

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TÍTULO II - Da Jurisprudência

CAPÍTULO III - Da Divulgação da Jurisprudência do Tribunal

Art. 120 Art. 120. São repositórios oficiais da jurisprudência do Tribunal: I - o Diário da Justiça da União; II - o Diário Eletrônico da Segunda Região; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014). III - a súmula d… Art. 121 Art. 121. Para a habilitação como repositório autorizado, o repre-sentante do órgão de divulgação ou o editor responsável, independente da natureza da publicação, solicitará inscrição, por escrito, ao Presidente do Tribu… Art. 122 Art. 122. Deferida a inscrição, caberá ao repositório fornecer à Biblioteca do Tribunal, gratuitamente, 3 (três) exemplares de cada publicação impressa subseqüente, elaborada a partir do material fornecido pelo Tribunal.… Art. 123 Art. 123. A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo por conveniência do Tribunal. Art. 124 Art. 124. As publicações inscritas poderão mencionar o registro do Tribunal como repositório autorizado de divulgação de seus julgados. Art. 125 Art. 125. A revista manterá em dia o registro das inscrições e can-celamentos, articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento da obrigação do art. 122 . Art. 126 Art. 126. Constará do Diário Eletrônico da Segunda Região a ementa de todos os acórdãos, salvo quando se tratar de processo eletrônico.(Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014). Art. 127 Art. 127. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato, afirmada pelo Órgão Especial, bem assim a jurisprudência compendiada em súmula, serão observadas nos feitos submetidos às Turmas, às S…

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TÍTULO III - Das Provas

Art. 128 Art. 128. A proposição, admissão e produção de provas no Tribunal obedecerão às leis processuais. Art. 128-A Art. 128-A. Havendo necessidade de instrução oral nos feitos de competência originária ou recursal, a oitiva de testemunha, o depoimento pessoal da parte e a acareação de testemunhas ou de testemunha e de parte, que resi…

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 129 Art. 129. Haverá sessões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas Especializadas, nos dias designados e, extraordinariamente, mediante convocação especial. (Redação do caput dada pela Emenda… Art. 130 Art. 130. Nas sessões, o Presidente tem assento à mesa de julgamento, na parte central, ficando o Ministério Público Federal à sua direita e o Secretário do órgão julgador, à esquerda. Os demais Desembargadores Federais … Art. 131 Art. 131. As sessões começarão, preferencialmente, às 13 (treze) horas. Parágrafo único. As sessões extraordinárias terão início à hora designada e serão encerradas quando cumprido o fim a que se destinarem. Art. 132 Art. 132. As sessões e votações serão públicas, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Regimento. § 1º. Os advogados ocuparão a tribuna para formular requerimento, produzir sustentação oral ou para responder às… Art. 133 Art. 133. Nas sessões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas Especializadas, observar-se-á a seguinte ordem: (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) I - verifica… Art. 133-A Art. 133-A. Ressalvadas as preferências legais e as previstas neste Regimento, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados na seguinte ordem: (Redação dada pela Emenda Regime… Art. 134 Art. 134. Processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento, fazendo-se a apensação antes ou depois. Art. 135 Art. 135. Processos que versem sobre a mesma questão jurídica, embora apresentem aspectos peculiares, poderão ser julgados conjuntamente. Art. 136 Art. 136. Os julgamentos a que a lei ou este Regimento ou o Relator não der prioridade serão realizados, quando possível, segundo a ordem de antigüidade dos feitos em cada classe. Parágrafo único. A antigüidade apurar-se… Art. 137 Art. 137. Em caso de urgência, o Relator indicará preferência para o julgamento dos feitos criminais. Art. 138 Art. 138. Quando deferida a preferência solicitada pelo Ministério Público Federal, o julgamento far-se-á com prioridade. Art. 139 Art. 139. Podem os advogados requerer preferência da ordem de julgamento. Parágrafo único – Os advogados com idade igual ou superior a sessenta anos, os advogados com deficiência e as advogadas gestantes ou lactantes, qu… Art. 140 Art. 140. Não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e incidentes de suspeição, incompetência ou impedimento, assim como no juízo de admissibilidade dos incidentes de resolução de demandas repeti… Art. 141 Art. 141. Nos casos do § 1º do artigo anterior, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de 1 (uma) hora, prorrogável pelo Tribunal. § 1… Art. 142 Art. 142. Cada Julgador poderá falar 2 (duas) vezes sobre o assunto em discussão, e mais 1 (uma) vez, se for o caso, para explicar a modificação de voto. Nenhum falará sem que o Presidente lhe conceda a palavra, nem inte… Art. 143 Art. 143. Nos julgamentos realizados nas Turmas Especializadas, o pedido de vista não impede que votem os Desembargadores que se tenham por habilitados a fazê-lo, e o Desembargador que o formular restituirá os autos ao P… Art. 144 Art. 144. Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator e do Revisor, se houver. Após, dará a palavra aos outros Desembargadores que se lhe seguirem na ordem de antigüidade decrescente, para que profir… Art. 145 Art. 145. As preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo, se incompatível com a decisão de uma daquelas. Parágrafo único. Sempre que, antes ou no curso do relatório, algum dos Desembargadores sus… Art. 146 Art. 146. Se rejeitada a preliminar ou, se acolhida, não vedar a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento do mérito, e, sobre ele, também proferirão votos os Desembargadores vencidos na anterior conc… Art. 147 Art. 147. Preferirá aos demais, com dia designado, o processo cujo julgamento houver sido suspenso, salvo se o adiamento tiver resultado de vista e se estiver aguardando a devolução dos autos. Art. 148 Art. 148. O julgamento, uma vez iniciado, ultimar-se-á na mesma sessão, ainda que excedida a hora regimental. Art. 149 Art. 149. Terão prioridade, no julgamento do Órgão Especial, observados os arts. 136 a 139 e 147: (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014): I - os habeas corpus; II - as causas criminais, havend…

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

CAPÍTULO I-A - Das Sessões Virtuais

Art. 149-A Art. 149-A. Os feitos de competências originária e recursal do Tribunal poderão ser julgados virtualmente, a critério do órgão julgador, devendo a Relatoria determinar a prévia ciência das partes no Diário de Justiça Ele… Art. 149-B Art. 149-B. (Revogado pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024) revogado

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

CAPÍTULO II - Das Sessões Solenes

Art. 150 Art. 150. O Tribunal reúne-se em sessão solene: I - para dar posse a Desembargador Federal aos Juízes Federais Substitutos e aos titulares de sua direção; II - para acontecimentos de relevância, quando convocado pelo Pre… Art. 151 Art. 151. (Revogado pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) (Redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 05/09/2024) revogado

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

CAPÍTULO III - Das Sessões do Plenário e do Órgão Especial (NR)

Art. 152 Art. 152. O Plenário e o Órgão Especial, que se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros, são presididos pelo Presidente do Tribunal. (Redação do artigo e parágrafo dada pela Emenda Regimental nº2… Art. 153 Art. 153. Para a abertura da sessão de julgamento de matéria constitucional, de ação penal originária, de incidente de assunção de competência para prevenção ou composição de divergência sobre relevante questão de direit… Art. 154 Art. 154. Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria qualificada ou da maioria absoluta, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes. Art. 155 Art. 155. O Presidente somente proferirá voto: (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 01/10/2009) I - em matéria constitucional; II - em sede administrativa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 21, de 01/10/2…

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

CAPÍTULO IV - Das Sessões das Seções Especializadas

Art. 156 Art. 156. As Seções Especializadas se reúnem com as seguintes presenças mínimas. I - no caso da 1ª e 2ª Seções, de 7 (sete) membros; (Alterado pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022) II - No caso da 3ª Seção, da mai… Art. 157 Art. 157. O Presidente da Seção somente proferirá voto nos processos a que se encontrar vinculado. § 1º. Se, em conseqüência do disposto no caput deste artigo tornar-se par o número de julgadores, deixará de votar o voga… Art. 158 Art. 158. Aplica-se à Seção Especializada o disposto no art. 155, § 2º. Art. 159 Art. 159. As Turmas reúnem-se com a presença de 3 (três) Desembargadores. Parágrafo único. Na contagem do quórum mínimo, inclui-se o Juiz Federal Convocado.

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

CAPÍTULO V - Das Sessões das Turmas

Art. 160 Art. 160. O Presidente da Turma integra o colégio votante. Art. 161 Art. 161. O julgamento na Turma será tomado pelo voto de 3 (três) julgadores, incluindo o Presidente, observada a ordem estabelecida no art. 144. (Alterado pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022)

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

CAPÍTULO VI - Das Sessões Administrativas

Art. 162 Art. 162. As sessões e votações serão públicas, ressalvadas as exceções previstas em lei e no Regimento Interno. Art. 163 Art. 163. As decisões administrativas dos órgãos do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pela maioria absoluta de seus membros.

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TÍTULO IV - Das Sessões e das Audiências

CAPÍTULO VII - Das Audiências

Art. 164 Art. 164. Serão públicas as audiências para a instrução do processo, salvo motivo relevante. Art. 165 Art. 165. O Desembargador que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido, ressalvada a competência do Plenário, do Órgão Especial, da Seção Especializada, da Turma e dos demais Desembargadores. (Redaçã…

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TÍTULO V - Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público

Art. 166 Art. 166. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito no Órgão Especial, for arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, suspender-se-á o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Min… Art. 167 Art. 167. A Seção ou Turma Especializada remeterá o feito ao julgamento do Órgão Especial, quando a maioria reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Regimenta…

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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

CAPÍTULO I - Do Habeas Corpus

Art. 168 Art. 168. Os habeas corpus serão processados e julgados: I – pelo Órgão Especial, no caso do art. 12, XIII; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) II – pelas Turmas, nos demais casos. Art. 169 Art. 169. O Relator requisitará informações do apontado coator no prazo que fixar, podendo, ainda: I - nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em direito; II - orde… Art. 170 Art. 170. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público Federal, o Relator colocá-lo-á em mesa para julgamento na primeira sessão que se seguir. § 1º. Se o impetrante o requerer, destacadamente, na impe-tração, será… Art. 171 Art. 171. Às comunicações de prisão, aplicam-se, no que couber, as disposições deste capítulo. Art. 172 Art. 172. O Tribunal, por seus órgãos fracionários ou pelo Órgão Especial, poderá, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofr… Art. 173 Art. 173. A ordem de habeas corpus será imediatamente comunicada à autoridade competente para cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão. Parágrafo único. Os atos necessários serão firmados pelo Relator. Art. 174 Art. 174. Em caso de desobediência à ordem concedida, ou de retardamento abusivo, o Relator tomará as providências necessárias a seu cumprimento imediato, com emprego dos meios legais cabíveis, e determinará, se necessár… Art. 175 Art. 175. A fiança que tiver de ser prestada no Tribunal terá o seu pedido processado e julgado pelo Relator, a menos que este delegue esta atribuição a outro magistrado. Art. 176 Art. 176. A decisão do Presidente sobre a inscrição do precatório, a ordem cronológica e a requisição da verba será publicada no Diário Eletrônico da Segunda Região, sendo o inteiro teor remetido ao Juiz requisitante, pa… Art. 177 Art. 177. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o Relator indeferi-…

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TÍTULO VI - Das Ações Constitucionais

CAPÍTULO II - Do Mandado de Segurança Individual ou Coletivo e do Habeas Data

Art. 178 Art. 178. O mandado de segurança e o habeas data serão processados e julgados: I - pelo Órgão Especial, no caso do art. 12, IV e VI; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) II - pelas Seções Especializa… Art. 179 Art. 179. A petição inicial do mandado de segurança será apresentada em duplicata, devendo também a segunda via ser instruída com cópia de todos os documentos. § 1º. Em caso de litisconsórcio passivo, serão fornecidas ta… Art. 180 Art. 180. Devolvidos os autos do Ministério Público Federal, o feito deverá ser incluído em pauta em 30 dias. (Redação dada pela Emenda Regimental nº24, de 11/02/2011) Parágrafo único. Tendo havido o julgamento, deve a S… Art. 181 Art. 181. Aplicar-se-ão no processamento do habeas data, no que couber, as normas estabelecidas neste capítulo. Art. 182 Art. 182. O mandado de segurança e os respectivos recursos bem como o habeas data terão prioridade sobre todos os feitos judiciais, salvo o habeas corpus. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011)

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

CAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária

Art. 183 Art. 183. O Relator será o Juiz da instrução do processo, com as atribuições que a lei processual confere aos Juízes singulares, inclusive as de: I - conceder ou denegar fiança, ou arbitrá-la; II - decretar prisão tempor… Art. 184 Art. 184. Compete, ainda, ao Relator: I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças de informação, quando o requerer o Ministério Público ou submeter o requerimento à decisão do Órgão Especial ou da Seção Especi… Art. 185 Art. 185. Estando o feito em ordem, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras … Art. 186 Art. 186. Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o audiência, mandará citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público Federal, bem como o querelante ou o assistente, se … Art. 187 Art. 187. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 1º. O Relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao Juiz com competência terri-… Art. 188 Art. 188. Finda a instrução, o relator dará vista do processo às partes, pelo prazo de cinco dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento. § 1º. O relator apreciará e decidirá e… Art. 189 Art. 189. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte: I - o Órgão Especial e a Seção Especializada reunir-se- -ão com a presença de pelo menos dois terços de seus membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28…

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

CAPÍTULO II - Da Ação Rescisória

Art. 190 Art. 190. A ação rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). Art. 191 Art. 191. Ao ajuizar a ação rescisória, deve o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou imp… Art. 191-A Art. 191-A. Distribuída a petição inicial e preenchendo esta os requisitos legais, o Relator mandará citar o réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apr… Art. 192 Art. 192. Contestada a ação, ou transcorrido o prazo, o Relator saneará o processo, deliberando sobre as provas requeridas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). Art. 193 Art. 193. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o Relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. (R… Art. 194 Art. 194. Concluída a instrução, o Relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. O Ministério Público Federal emitirá parecer após o prazo para as razões finais… Art. 195 Art. 195. Na distribuição da ação rescisória não concorrerá o Desembargador que haja servido como Relator do acórdão ou decisão monocrática rescindendos ou como prolator da sentença. (Redação dada pela Emenda Regimental …

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

CAPÍTULO III - Da Revisão Criminal

Art. 196 Art. 196. A revisão criminal será processada e julgada: I – pelo Órgão Especial, de suas decisões criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) II – pela Seção Especializada, de suas decisões e das… Art. 197 Art. 197. A revisão terá início por petição, instruída com certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e, com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguídos, será processada e julgada na forma da l… Art. 198 Art. 198. A petição inicial será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador e distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo. § 1º. O… Art. 199 Art. 199. Se a petição não for indeferida liminarmente, será ouvido o Ministério Público Federal, que dará parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, o Relator, lançando relatório nos autos, passá-los-á ao Revisor, q…

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TÍTULO VIII - Dos Processos Sobre Competência

CAPÍTULO I - Do Conflito de Competência

Art. 200 Art. 200. O conflito de competência e o conflito de jurisdição remetidos ao Tribunal serão autuados, distribuídos e conclusos ao Relator, que ordenará as medidas processuais cabíveis. § 1º. Tomado o parecer do Ministério… Art. 200-A Art. 200-A. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). I - preservar a competência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n… Art. 200-B Art. 200-B. Julgando procedente a reclamação, o órgão jurisdicional cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida ade-quada à solução da controvérsia. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04… Art. 200-C Art. 200-C. O Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

PARTE II - Da Ordem dos Processos no Tribunal

TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário

CAPÍTULO I - Da Distribuição de Competência Interna para Julgamento de Recursos

Art. 201 Art. 201. Das decisões do Plenário, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, ou de seus Presidentes e dos Relatores, são admissíveis os seguintes recursos: I - para o Plenário e para o Órgão Especial: (…

PARTE II - Da Ordem dos Processos no Tribunal

TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário

CAPÍTULO II - Das Regras Gerais

Art. 202 Art. 202. Para a interposição de recursos, oferecimento de razões e impugnações, cumprimento de atos ou termos processuais, os prazos correrão da data da intimação do ato através de publicação no órgão oficial, se de out… Art. 203 Art. 203. Os recursos interpostos diretamente no Tribunal serão apresentados por petição e entregues no protocolo. Parágrafo único. Quando postada a petição do recurso pelo correio, o recurso será considerado interposto … Art. 204 Art. 204. Distribuído o recurso ou a remessa necessária, será aberta vista ao Ministério Público Federal, se for o caso, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Nos recursos criminais, o prazo máximo para… Art. 205 Art. 205. Devolvidos os autos, serão os mesmos conclusos ao Relator, que, lançando o relatório nos autos, passá-los-á ao Revisor, se for o caso, que pedirá dia para julgamento. Art. 206 Art. 206. Ao ser o processo incluído em pauta, a Secretaria do órgão de julgamento extrairá cópias do relatório e distribui-las-á entre seus componentes. Parágrafo único. Idêntico tratamento será dado aos processos da pa…

PARTE II - Da Ordem dos Processos no Tribunal

TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário

CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Art. 207 Art. 207. Serão autuados sob o título remessa necessária os processos remetidos ao Tribunal em cumprimento da exigência do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual, e neles serão indicados o Juízo remetente e… Art. 208 Art. 208. Caso haja, no agravo de instrumento, pedido de tutela de urgência, tão logo distribuídos, irão os autos conclusos ao Relator. Art. 209 Art. 209. Somente será necessária a intervenção do Ministério Público Federal nas hipóteses previstas em lei. Art. 210 Art. 210. Julgado o agravo, o Relator determinará a baixa dos autos à inferior instância, onde serão arquivados. Art. 210-A Art. 210-A. Se o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão ou em outra a ser designada, com a presença de outros Desembargadores Federais, em número suficiente para garantir … Art. 211 Art. 211. (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). revogado Art. 211-A Art. 211-A. Inadmitidos os embargos, caberá agravo interno, em 5 (cinco) dias, para o Órgão Especial ou a Seção a que competiria julgá-los. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 20/04/2012 e alterado pela Emenda Reg… Art. 212 Art. 212. Admitidos os embargos, far-se-á o sorteio do Relator, na forma do art. 78 e seus parágrafos. § 1º. Independentemente de conclusão, a Secretaria dará vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de … Art. 213 Art. 213. Os embargos infringentes não estão sujeitos a preparo. Art. 214 Art. 214. Na distribuição, processo e julgamento da carta testemunhável, requerida na forma da lei processual penal, observar-se-á o procedimento estabelecido para o recurso denegado. Art. 215 Art. 215. A Seção ou a Turma a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá, desde logo, o mérito. Art. 216 Art. 216. O recurso de sentença, incluído o de ofício, que denegar ou conceder habeas corpus será autuado e distribuído de acordo com a classificação definida na Tabela Única de Classes do Conselho Nacional de Justiça. Art. 217 Art. 217. No processamento e julgamento do recurso de habeas corpus, observar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 168 a 177. Art. 218 Art. 218. O prazo do recurso ordinário de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça é de 5 (cinco) dias, e será interposto nos pró-prios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedi… Art. 219 Art. 219. Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Vice- -Presidente do Tribunal, o qual decidirá a respeito de seu recebimento. Art. 220 Art. 220. Ordenada a remessa, por despacho do Vice-Presidente, o recurso subirá dentro de 48 (quarenta e oito) horas do despacho. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014). Art. 221 Art. 221. Aos acórdãos poderão ser opostos embargos de declaração, por petição dirigida ao Relator, observados os prazos e requisitos legais. O Relator intimará o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos… Art. 222 Art. 222. Parágrafo único - Os embargos de declaração que não forem apresentados à mesa para julgamento na sessão seguinte à sua interposição, deverão ser incluídos em pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental nº38, de…

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TÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame Necessário

CAPÍTULO IV - Do Agravo Interno

Art. 223 Art. 223. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal, do Plenário e do Órgão Especial, de Seção Especializada ou de Turma, ou por decisão monocrática de Relator, poderá… Art. 224 Art. 224. O agravo interno será interposto perante o Relator, que poderá reconsiderar a sua decisão ou submetê-la ao Plenário, ao Órgão Especial, à Seção ou à Turma, conforme o caso, para julgamento. (Redação do caput da…

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TÍTULO IX-A - Dos Recursos Extraordinário e Especial

Art. 224-A Art. 224-A. O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o Vice-Presidente, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso… Art. 224-B Art. 224-B. Recebida a petição do recurso pela secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao Vice-Presidente, que deverá… Art. 224-C Art. 224-C. A parte interessada pode requerer ao Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (ci… Art. 224-D Art. 224-D. Negada a repercussão geral, o Vice-Presidente negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados que versem sobre matéria idêntica. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016)

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TÍTULO IX-B - Dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

Art. 224-E Art. 224-E. Ao identificar a existência de multiplicidade de recursos extraordinários ou de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o Vice-Presidente selecionará 2 (dois) ou mais recursos repres… Art. 224-F Art. 224-F. O interessado pode requerer ao Vice-Presidente que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente … Art. 224-G Art. 224-G. O prosseguimento do processo suspenso poderá ser requerido pela parte interessada, desde que seja demonstrada a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial … Art. 224-H Art. 224-H. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o art. 284 caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeira instância; II - agravo interno, se a decisão for de Relator. Art. 224-I Art. 224-I . Publicado o acórdão paradigma: I - o Vice-Presidente negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o ór… Art. 224-J Art. 224-J. Se o órgão julgador de origem mantiver o acórdão divergente, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 282. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 5… Art. 224-K Art. 224-K. Cabe agravo contra decisão do Vice-Presidente que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando funda-da na aplicação de precedente de repercussão geral e de recurso especial repetitivo. …

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TÍTULO X - Incidentes Processuais

CAPÍTULO I - Da Suspensão de Segurança e Liminar em Ação Civil Pública

Art. 225 Art. 225. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público Federal, ou de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas…

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TÍTULO X - Incidentes Processuais

CAPÍTULO II - Do Impedimento e da Suspeição

Art. 226 Art. 226. Os Desembargadores Federais declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei. Parágrafo único. A suspeição por motivo de foro íntimo independe de qualquer justificação. Art. 227 Art. 227. Se o impedimento ou suspeição for do Relator ou Revisor, declarar-se-á por despacho nos autos. Se for do Relator, o processo será redistribuído a outro Desembargador Federal integrante do mesmo Órgão a que coub… Art. 228 Art. 228. Afirmado o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados, após o fato que causou o impedimento ou a suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016)… Art. 229 Art. 229. A arguição de suspeição de Desembargador Federal poderá ser suscitada até 15 (quinze) dias, a contar: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). I - do conhecimento do fato que leva à suspeição;… Art. 230 Art. 230. A argüição de suspeição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte, ou por procurador com poderes especiais, indicando os fatos que a motivaram e acompanhada de prova documental e rol de testemu… Art. 231 Art. 231. Não aceitando a suspeição, o Desembargador Federal continuará vinculado ao feito, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de document… Art. 232 Art. 232. Autuado e distribuído o incidente e reconhecida, prelimi-narmente, a relevância da arguição, o Relator deverá declarar os seus efeitos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). Art. 233 Art. 233. Não sendo hipótese de rejeição liminar, e preenchidas as formalidades do artigo anterior, o Relator, após ouvir o Ministério Público Federal, porá o incidente em mesa na primeira sessão que se seguir, quando se… Art. 234 Art. 234. Reconhecido o impedimento ou a suspeição, a Seção Especializada ou o Órgão Especial fixará o momento a partir do qual o Desembargador Federal não poderia ter atuado, bem como decretará a nulidade dos atos prati… Art. 235 Art. 235. Se o Desembargador Federal tido por suspeito for o Relator ou o Revisor, o Órgão Julgador, ordenará a imediata redistribuição do feito, tratando-se do Relator, ou passará ao Desembargador Federal que se lhe seg… Art. 236 Art. 236. A argüição será sempre individual, não ficando os demais Desembargadores Federais impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados. Art. 237 Art. 237. Não se fornecerá, salvo ao argüente e ao argüido, certidão de qualquer peça do processo de suspeição. Parágrafo único. Da certidão constará, obrigatoriamente, o nome do requerente e a decisão que houver sido pr… Art. 238 Art. 238. Os incidentes ou argüições de impedimento ou suspeição de Juízes de primeira instância, que subirem ao Tribunal em processo separado, serão julgados pelas Turmas. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 0… Art. 238-A Art. 238-A. A arguição de impedimento ou suspeição de membro do Ministério Público, auxiliar da justiça e demais sujeitos imparciais do processo será processada em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido …

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TÍTULO X - Incidentes Processuais

CAPÍTULO III - Da Fiança

Art. 239 Art. 239 .Haverá, na Secretaria Geral, livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Diretor Geral. Parágrafo único. O termo será lavrado pelo Secretário do Plenário, Órgão Espec…

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO I - Da Eleição de Membros do TRE

Art. 240 Art. 240. A eleição de membros do Tribunal Regional Eleitoral será feita na sessão plenária ordinária que anteceder a extinção do mandato. § 1º. A escolha do Desembargador e a do Juiz Federal recairá, preferencialmente, …

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO II - Da Nomeação, Permuta e Remoção a Pedido dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos

Art. 241 Art. 241. O provimento do cargo de Juiz Federal Substituto far-se- -á mediante concurso público de provas e títulos, organizado e promovido pelo Tribunal, devendo o candidato atender aos requisitos de idoneidade moral, a… Art. 242 Art. 242. Os Juízes Federais Substitutos serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, obedecendo-se à ordem de classificação no respectivo concurso. Parágrafo único. Observada a classificação no concurso, o candidato indi… Art. 243 Art. 243. O concurso para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto será realizado na forma do regulamento e do programa estabelecidos para tal fim. Art. 244 Art. 244. O concurso será promovido por Comissão Organizadora constituída por 5 (cinco) membros titulares, sendo 2 (dois) Desembargadores Federais e 1 (um) Juiz Federal, escolhidos pelo Plenário; 1 (um) advogado, indicad… Art. 245 Art. 245. O prazo de validade do concurso para Juiz Federal Substituto será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma só vez, por igual período. Art. 246 Art. 246. Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal. § 1º. Os Juízes Federais Substitutos serão vitaliciados após 2 (dois) anos de exercício. Mesmo antes de adquirida a vitaliciedade, … Art. 247 Art. 247. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar remoção, inclusive por permuta, de um juízo para outro da mesma ou de outra Seção ou Subseção Judiciária da Região.(Redação do artigo dada p…

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO III - Da Perda do Cargo

Art. 248 Art. 248. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos que ainda não adquiriram a vitaliciedade estão sujeitos à perda do cargo nas hipóteses previstas na Constituição e no Estatuto da Magistratura. Art. 249 Art. 249. O procedimento administrativo para a decretação da perda do cargo terá início por determinação do Órgão Especial, de ofício ou mediante representação fundamentada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de …

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO IV - Da Remoção, Disponibilidade e Aposentadoria Compulsórias

Art. 250 Art. 250. O Órgão Especial poderá determinar, por motivo de interesse público, e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto, … Art. 251 Art. 251. O procedimento para a decretação da remoção, disponibilidade ou aposentadoria obedecerá ao prescrito para a perda do cargo. § 1º. Em caso de remoção, o Tribunal fixará desde logo a Seção e a Vara em que o Juiz …

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO V - Das Penas de Advertência e Censura

Art. 252 Art. 252. A pena de advertência aplicar-se-á reservadamente, por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo. Art. 253 Art. 253. A pena de censura será aplicada reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave. Art. 254 Art. 254. O procedimento para apuração de faltas de Juízes Federais, puníveis com advertência ou censura, terá início por determinação do Corregedor, mediante proposta de qualquer dos membros do Tribunal. Art. 255 Art. 255. Acolhida a proposta ou a representação do Corregedor, será instaurada sindicância com garantia de ampla defesa, que correrá reservadamente. Parágrafo único. A sindicância será procedida pelo Corregedor, que pod… Art. 256 Art. 256. Instaurada a sindicância, será notificado o magistrado a apresentar a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Art. 257 Art. 257. Findo o prazo, com ou sem defesa, serão os autos conclusos ao Corregedor, que poderá proceder às diligências que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 258 Art. 258. Atendidas as diligências, o magistrado terá o prazo de 10 (dez) dias para as alegações finais. Art. 259 Art. 259. Findo o prazo, com ou sem alegações finais, os autos serão conclusos ao Corregedor, que pedirá dia para julgamento na sessão do Órgão Especial, devendo a decisão no sentido da penalização do magistrado ser toma…

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Art. 260 Art. 260. O processo de verificação de invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a requerimento do mesmo, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de deliberação do Órg… Art. 261 Art. 261. Como preparador do processo funcionará o Presidente do Tribunal, até as razões finais inclusive, efetuando-se, depois delas, a distribuição. Art. 262 Art. 262. O paciente será notificado por ofício do Presidente, para alegar, em 10 (dez) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez), o que entender a bem de seus direitos, podendo juntar documentos. Com o ofício será remetida c… Art. 263 Art. 263. Decorrido o prazo do artigo antecedente, com ou sem resposta, o Presidente nomeará uma junta de 3 (três) médicos para proceder ao exame do paciente e ordenará as demais diligências necessárias à averiguação do … Art. 264 Art. 264. Concluídas as diligências, poderá o paciente ou o seu curador apresentar alegações, no prazo de 10 (dez) dias. Ouvido, a seguir, o Ministério Público Federal, serão os autos informados pela Secretaria, distribu… Art. 265 Art. 265. O julgamento será feito pelo Órgão Especial, e o Presidente participará da votação (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014). Art. 266 Art. 266. A decisão do Tribunal, pela incapacidade do magistrado, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Art. 267 Art. 267. Concluindo o Órgão Especial pela incapacidade do magistrado, o Presidente do Tribunal expedirá o competente ato (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014). Art. 268 Art. 268. O magistrado que, por 2 (dois) anos consecutivos, afastar- -se, ao todo, por 6 (seis) meses ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 2 (dois) ano… Art. 269 Art. 269. Na hipótese de a verificação da invalidez haver sido requerida pelo magistrado, o processo, após parecer de junta médica designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a um …

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO VII - Da Representação contra Juiz

Art. 269-A Art. 269-A. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao Corregedor contra juiz que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou neste Regimento Interno. (Re…

PARTE II - Da Ordem dos Processos no Tribunal

TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 270 Art. 270. O cumprimento de decisões judiciais efetuar-se-á perante: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). I - o Presidente do Tribunal quanto às suas decisões e ordens, e às decisões do Plenário, do … Art. 271 Art. 271. (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016). revogado Art. 272 Art. 272. Os atos de cumprimento de decisão judicial que não dependerem de carta de sentença, serão requisitados, determinados, dele-gados ou notificados a quem os deva praticar. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34… Art. 273 Art. 273. Se necessário, no cumprimento de decisão judicial,os incidentes poderão ser levados à apreciação do Plenário, do Órgão Especial, das Seções ou das Turmas pelos seus respectivos Presidentes ou pelos Relatores. (…

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TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial

CAPÍTULO II - Da Requisição de Pagamento

Art. 274 Art. 274. As requisições de pagamento às quais a Fazenda Pública for condenada serão enviadas eletronicamente pelo Juízo da execução ao Presidente do Tribunal. Parágrafo único. A requisição prescindirá do envio de docume… Art. 275 Art. 275. O Tribunal formará arquivo eletrônico de propostas a partir dos registros dos precatórios enviados, atestará a ordem cronológica e requisitará verba ao Conselho da Justiça Federal. Art. 276 Art. 276. A decisão do Presidente sobre a inscrição do precatório, a ordem cronológica e a requisição da verba será publicada no Diário Eletrônico da Segunda Região, sendo o inteiro teor remetido ao Juiz requisitante, pa… Art. 277 Art. 277. Nas requisições de pequeno valor – RPV’s proceder-se-á na forma estabelecida por resoluções baixadas pelo Presidente do Tribunal.

PARTE III - Dos Serviços Administrativos

TÍTULO I - Da Secretaria do Tribunal

Art. 278 Art. 278. À Secretaria Geral do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos do Tribunal. Parágrafo único. Ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal, bacharel em Direito, Administração ou Economia, nomeado p… Art. 279 Art. 279. A organização da Secretaria Geral do Tribunal será fixada em resolução do Conselho de Administração, cabendo ao Presidente, em ato próprio, especificar as atribuições das diversas unidades, ouvido o Conselho de… Art. 280 Art. 280. O Diretor Geral da Secretaria, em suas férias, faltas e impedimentos, será substituído por um Diretor de Secretaria, com nível superior, designado pelo Presidente. Art. 281 Art. 281. Além das atribuições estabelecidas no ato do Presidente a que se refere o art. 279 , incumbe ao Diretor Geral da Secretaria Geral do Tribunal: I - apresentar ao Presidente petições e papéis dirigidos ao Tribuna… Art. 282 Art. 282. Os Secretários do Plenário, do Órgão Especial, das Seções e das Turmas serão bacharéis em direito nomeados para cargo em comissão pelo Presidente do Tribunal, observado o disposto no art. 25, §§ 1º e 2º. (Redaç… Art. 283 Art. 283. Os Secretários dos órgãos julgadores, o Diretor Geral, qualquer diretor, chefe ou servidor da Secretaria, que tiverem de servir nas sessões do Plenário, Órgão Especial, Seção ou Turma, ou a elas comparecerem a …

PARTE III - Dos Serviços Administrativos

TÍTULO II - Do Gabinete do Presidente

Art. 284 Art. 284. Ao Gabinete da Presidência do Tribunal incumbem as atividades de apoio administrativo à execução das funções do Presidente, bem assim assessorá-lo no planejamento e fixação de diretrizes para a administração do… Art. 285 Art. 285. A organização administrativa e dos órgãos de assessoramento, planejamento e auditoria do Gabinete será estabelecida por ato do Presidente. Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) Art. 286 Art. 286. Para a realização de trabalhos urgentes, o Gabinete poderá requisitar o auxílio do serviço taquigráfico e fonográfico do Tribunal.

PARTE III - Dos Serviços Administrativos

TÍTULO III - Dos Gabinetes do Vice-presidente do Tribunal e do Corregedor-regional Da Justiça Federal

Art. 287 Art. 287. Para o desempenho de suas atribuições, o Vice-Presidente e o Corregedor disporão, cada qual, de um Gabinete, cuja organização será por eles fixada, definindo as atribuições de suas diversas unidades e de seus s… Art. 288 Art. 288. Aos Chefes de Gabinete do Vice-Presidente e do Corregedor, de nível superior, nomeados para cargo em comissão pelo Presidente do Tribunal, por indicação do Vice-Presidente e do Corregedor, cabe supervisionar, c… Art. 289 Art. 289. Além das atribuições estabelecidas neste Regimento e nos atos do Vice-Presidente e do Corregedor, incumbe aos Chefes de Gabinete: I - despachar, com o Vice-Presidente ou Corregedor, o expediente dos respectivos… Art. 290 Art. 290. O Vice-Presidente e o Corregedor poderão baixar ato, dispondo sobre o horário de seus Gabinetes, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço. Art. 291 Art. 291. Ao Assessor do Vice-Presidente e ao do Corregedor, bacharéis em direito, nomeados para cargo em comissão pelo Presidente, mediante indicação daqueles, aplica-se o disposto quanto ao Assessor de Desembargador.

PARTE III - Dos Serviços Administrativos

TÍTULO IV - Do Gabinete dos Desembargadores Federais

Art. 292 Art. 292. Cada Desembargador disporá de 1 (um) Gabinete, incumbido de executar os serviços administrativos e de assessoramento jurídico. Art. 293 Art. 293. Ao Chefe de Gabinete do Desembargador, de nível superior, nomeado para cargo em comissão pelo Presidente do Tribunal, por indicação daquele, cabe supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas… Art. 294 Art. 294. Ao assessor de Desembargador, bacharel em direito, nomeado para cargo em comissão pelo Presidente, mediante indicação daquele, cabe executar, sob orientação do Desembargador, trabalhos que concorram para a cele… Art. 295 Art. 295. Os servidores do Gabinete, de estrita confiança do Desembargador, serão por este indicados ao Presidente, que os designará para nele terem exercício. Art. 296 Art. 296. O horário do pessoal do Gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Desembargador. Parágrafo único. Para trabalhos urgentes, o Desembargador poderá requisitar o…

PARTE IV - Disposições Finais

TÍTULO I - Das Emendas ao Regimento

Art. 297 Art. 297. Ao Presidente, aos membros do Tribunal e às Comissões é facultada a apresentação de emendas ao Regimento Interno, as quais serão submetidas, previamente, à Comissão Permanente do Regimento Interno. Parágrafo ún…

PARTE IV - Disposições Finais

TÍTULO II - Das Disposições Gerais e Finais

Art. 298 Art. 298. Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Presidente, ouvida a Comissão de Regimento Interno. Parágrafo único. Os Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Jus… Art. 299 Art. 299. Anualmente, será comemorada em sessão plenária, no dia 30 de março, a data da instalação do Tribunal.

PARTE IV - Disposições Finais

TÍTULO III - Das Disposições Transitórias

Art. 299-A Art. 299-A. (Revogado pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) revogado Art. 300 Art. 300. Os mandatos dos membros eleitos para a primeira composição do Órgão Especial se estenderão até o final do biênio 2015/2017, de forma que a mudança da composição sempre ocorra com a posse da nova gestão (Redação… Art. 301 Art. 301. Fica mantida a competência do Plenário para a apreciação dos processos distribuídos até a data de instalação do Órgão Especial. (Incluído pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014) Art. 302 Art. 302. Fica mantida a competência da 2ª Seção Especializada para a apreciação da matéria referente aos conselhos profissionais, nos processos distribuídos até a data de publicação da presente Emenda Regimental. (Inclu… Art. 303 Art. 303. Tratando-se de atos não jurisdicionais, como os previstos nos artigos 22, XVII, “f”e 97, §1º, o Presidente do Tribunal poderá delegá-los ao Presidente da Seção Especializada ou da Turma Especializada. (Redação … Art. 304 Art. 304. O aumento da composição dos órgãos julgadores: (Incluído pela Emenda Regimental nº 48, de 04/03/2022) I - no caso do Órgão Especial e do Plenário, tem eficácia somente após o efetivo provimento dos acrescidos c… Art. 305 Art. 305. Após eventual remoção e permuta dos atuais Desembargadores Federais diante dos novos Gabinetes, os nomeados para os acrescidos cargos de Desembargador Federal poderão escolher, antes da posse, dentre os Gabinet…