Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 270

PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 270

Art. 270. O cumprimento de decisões judiciais efetuar-se-á perante: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

I - o Presidente do Tribunal quanto às suas decisões e ordens, e às decisões do Plenário, do Órgão Especial e às tomadas em sessão administrativa; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

II - o Presidente da Seção Especializada ou da Turma, quanto às decisões destas e às suas decisões individuais; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

III - o Relator, quanto às suas decisões. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art270