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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicialCAPÍTULO II - Da Requisição de Pagamento

Regimento Interno do TRF2

Art. 274

Art. 274. As requisições de pagamento às quais a Fazenda Pública for condenada serão enviadas eletronicamente pelo Juízo da execução ao Presidente do Tribunal.

Parágrafo único. A requisição prescindirá do envio de documentos, devendo o Juízo da execução informar apenas que constam dos autos originários todas as peças julgadas necessárias à expedição e ao pagamento requisitado.

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TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art274