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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicialCAPÍTULO II - Da Requisição de Pagamento

Regimento Interno do TRF2

Art. 276

Art. 276. A decisão do Presidente sobre a inscrição do precatório, a ordem cronológica e a requisição da verba será publicada no Diário Eletrônico da Segunda Região, sendo o inteiro teor remetido ao Juiz requisitante, para que a faça constar dos autos de que se extraiu o precatório. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Parágrafo único. As importâncias respectivas poderão ser depositadas em estabelecimento de crédito oficial, à disposição do Juiz requisitante, a fim de serem levantadas na forma da lei. O Presidente baixará, a respeito, instrução normativa.

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TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art276