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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 272

Art. 272. Os atos de cumprimento de decisão judicial que não dependerem de carta de sentença, serão requisitados, determinados, dele-gados ou notificados a quem os deva praticar. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art272