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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 273

Art. 273. Se necessário, no cumprimento de decisão judicial,os incidentes poderão ser levados à apreciação do Plenário, do Órgão Especial, das Seções ou das Turmas pelos seus respectivos Presidentes ou pelos Relatores.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art273