Art. 277. Nas requisições de pequeno valor – RPV’s proceder-se-á na forma estabelecida por resoluções baixadas pelo Presidente do Tribunal.
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TÍTULO XI - Do cumprimento de decisão judicial
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art277