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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VII - Da Representação contra Juiz

Regimento Interno do TRF2

Art. 269-A

Art. 269-A. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao Corregedor contra juiz que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou neste Regimento Interno. (Redação do artigo dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016)

§1º. Distribuída a representação à Corregedoria e ouvido previamente o juiz, não sendo o caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º. Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o §1º, se for o caso, o Corregedor determinará a intimação do representado, por meio eletrônico, para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

§ 3º. Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz contra o qual se representou para decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art269-A