Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 269

PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Regimento Interno do TRF2

Art. 269

Art. 269. Na hipótese de a verificação da invalidez haver sido requerida pelo magistrado, o processo, após parecer de junta médica designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a um Desembargador, que ouvirá o Ministério Público Federal. Devolvidos os autos, observar-se-ão as normas inscritas nos artigos anteriores.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art269