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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção III - Da técnica de Julgamento não unânime (matéria civel) e dos Embargos Infrigentes (matéria penal)

Regimento Interno do TRF2

Art. 211-A

Art. 211-A. Inadmitidos os embargos, caberá agravo interno, em 5 (cinco) dias, para o Órgão Especial ou a Seção a que competiria julgá-los.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 20/04/2012 e alterado pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 1º. O agravo será interposto perante o Relator do acórdão embargado, que poderá reconsiderar sua decisão ou levará o recurso em mesa, apresentando sucinto relatório para julgamento, na primeira sessão seguinte à interposição, proferindo voto. (Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 20/04/2012)

§ 2º. No caso de provimento do agravo interno, far-se-á o sorteio de novo Relator na forma do art. 78 e seus parágrafos.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 25, de 20/04/2012)

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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art211-A