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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção V - Do Recurso de Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF2

Art. 216

Art. 216. O recurso de sentença, incluído o de ofício, que denegar ou conceder habeas corpus será autuado e distribuído de acordo com a classificação definida na Tabela Única de Classes do Conselho Nacional de Justiça.

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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art216