3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 212. Admitidos os embargos, far-se-á o sorteio do Relator, na forma do art. 78 e seus parágrafos.
§ 1º. Independentemente de conclusão, a Secretaria dará vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º. Devolvido o processo, o Relator lançará relatório nos autos e encaminha-los-á ao Revisor, se for o caso, que pedirá dia para o julgamento.
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decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5127618-62.2023.4.02.5101 Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)TRF2, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 25/08/2026 5022243-86.2020.4.02.5001 Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção)TRF2, Rel. Karla Nanci Grando · 23/06/2023 0006005-87.2014.4.02.5001 Apelação CriminalTRF2, Rel. Gustavo Arruda Macedo · 22/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art212