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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção III - Da técnica de Julgamento não unânime (matéria civel) e dos Embargos Infrigentes (matéria penal)

Regimento Interno do TRF2

Art. 212

3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 212. Admitidos os embargos, far-se-á o sorteio do Relator, na forma do art. 78 e seus parágrafos.

§ 1º. Independentemente de conclusão, a Secretaria dará vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º. Devolvido o processo, o Relator lançará relatório nos autos e encaminha-los-á ao Revisor, se for o caso, que pedirá dia para o julgamento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art212