Art. 218. O prazo do recurso ordinário de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça é de 5 (cinco) dias, e será interposto nos pró-prios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art218