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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção VI - Do Recurso Ordinário de Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF2

Art. 218

Art. 218. O prazo do recurso ordinário de habeas corpus para o Superior Tribunal de Justiça é de 5 (cinco) dias, e será interposto nos pró-prios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art218