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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção VII - Dos Embargos de Declaração

Regimento Interno do TRF2

Art. 221

Art. 221. Aos acórdãos poderão ser opostos embargos de declaração, por petição dirigida ao Relator, observados os prazos e requisitos legais. O Relator intimará o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Parágrafo único. Ausente o Relator do acórdão embargado, o processo será encaminhado a seu substituto.

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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art221