Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 215

PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção IV - Da Carta Testemunhável

Regimento Interno do TRF2

Art. 215

Art. 215. A Seção ou a Turma a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá, desde logo, o mérito.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art215