1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 210-A. Se o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão ou em outra a ser designada, com a presença de outros Desembargadores Federais, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, a serem designados pelo Presidente do Tribunal para atuar em todos os casos necessários por colegiado no período de até 30 (trinta) dias, renovável sucessivamente por igual período, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)
Parágrafo único. A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
(Incluído pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)
§ 1º. Revogado. (Revogado pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)
§ 2º. Revogado. (Revogado pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)
§ 3º. Revogado. (Revogado pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)
§ 4º. Revogado. (Revogado pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TRF2 cita este artigo
5001621-95.2018.4.02.9999 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Fabio de Souza Silva · 30/11/2020decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5046192-62.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 30/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art210-A