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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção III - Da técnica de Julgamento não unânime (matéria civel) e dos Embargos Infrigentes (matéria penal)

Regimento Interno do TRF2

Art. 210-A

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 210-A. Se o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão ou em outra a ser designada, com a presença de outros Desembargadores Federais, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, a serem designados pelo Presidente do Tribunal para atuar em todos os casos necessários por colegiado no período de até 30 (trinta) dias, renovável sucessivamente por igual período, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)

Parágrafo único. A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)

§ 1º. Revogado. (Revogado pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)

§ 2º. Revogado. (Revogado pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)

§ 3º. Revogado. (Revogado pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)

§ 4º. Revogado. (Revogado pela Emenda Regimental nº 56, de 07/05/2026)

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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art210-A