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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção III - Da técnica de Julgamento não unânime (matéria civel) e dos Embargos Infrigentes (matéria penal)

Regimento Interno do TRF2

Art. 211

Artigo revogado pela pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 211. (Revogado pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art211