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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO IX - Da Competência Recursal e de Reexame NecessárioCAPÍTULO III - Das Regras EspeciaisSeção VI - Do Recurso Ordinário de Habeas Corpus

Regimento Interno do TRF2

Art. 219

Art. 219. Interposto o recurso, os autos serão conclusos ao Vice- -Presidente do Tribunal, o qual decidirá a respeito de seu recebimento.

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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art219