Art. 222. Parágrafo único - Os embargos de declaração que não forem apresentados à mesa para julgamento na sessão seguinte à sua interposição, deverão ser incluídos em pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental nº38, de 02/06/2016)
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CAPÍTULO III - Das Regras Especiais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art222