Art. 296. O horário do pessoal do Gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Desembargador.
Parágrafo único. Para trabalhos urgentes, o Desembargador poderá requisitar o auxílio do serviço taquigráfico e fonográfico do Tribunal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Do Gabinete dos Desembargadores Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art296