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PARTE IV - Disposições FinaisTÍTULO I - Das Emendas ao Regimento

Regimento Interno do TRF2

Art. 297

Art. 297. Ao Presidente, aos membros do Tribunal e às Comissões é facultada a apresentação de emendas ao Regimento Interno, as quais serão submetidas, previamente, à Comissão Permanente do Regimento Interno.

Parágrafo único. As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem o voto da maioria absoluta do Plenário do Tribunal, sendo numeradas ordinalmente.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art297