2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 199. Se a petição não for indeferida liminarmente, será ouvido o Ministério Público Federal, que dará parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, o Relator, lançando relatório nos autos, passá-los-á ao Revisor, que pedirá dia para julgamento.
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5012405-77.2026.4.02.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF2, Rel. Julio de Castilhos · 13/08/2026 5004786-96.2026.4.02.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF2, Rel. Julio de Castilhos · 17/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art199