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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO III - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF2

Art. 199

2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 199. Se a petição não for indeferida liminarmente, será ouvido o Ministério Público Federal, que dará parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, o Relator, lançando relatório nos autos, passá-los-á ao Revisor, que pedirá dia para julgamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art199