Art. 197. A revisão terá início por petição, instruída com certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e, com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguídos, será processada e julgada na forma da lei processual.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art197