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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO III - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF2

Art. 197

Art. 197. A revisão terá início por petição, instruída com certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e, com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguídos, será processada e julgada na forma da lei processual.

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art197