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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO III - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF2

Art. 196

2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 196. A revisão criminal será processada e julgada:

I – pelo Órgão Especial, de suas decisões criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

II – pela Seção Especializada, de suas decisões e das Turmas Especializadas;

III – pelas Turmas Especializadas das decisões criminais de 1º grau.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art196