2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 196. A revisão criminal será processada e julgada:
I – pelo Órgão Especial, de suas decisões criminais. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
II – pela Seção Especializada, de suas decisões e das Turmas Especializadas;
III – pelas Turmas Especializadas das decisões criminais de 1º grau.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5015590-26.2026.4.02.0000 Revisão Criminal (Turma)TRF2, Rel. Julio de Castilhos · 20/10/2026 5017695-10.2025.4.02.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF2, Rel. Julio de Castilhos · 19/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art196