1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2022.
Art. 198. A petição inicial será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador e distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo.
§ 1º. O Relator poderá determinar que a Revisão Criminal seja apensada aos autos originais, se daí não advier dificuldade à execução da sentença.
§ 2º. O Relator indeferirá, liminarmente, a petição, se não estiver suficientemente instruída, julgando inconveniente aos interesses da justiça o seu apensamento aos autos originais.
§ 3º. Da decisão de indeferimento caberá agravo interno.
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000410-09.2022.4.02.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF2, Rel. Simone Schreiber · 20/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art198