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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO III - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF2

Art. 198

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2022.

Art. 198. A petição inicial será dirigida ao Presidente do Órgão Julgador e distribuída a um Relator, que deverá ser um Desembargador que não tenha funcionado como Relator ou Revisor em qualquer fase do processo.

§ 1º. O Relator poderá determinar que a Revisão Criminal seja apensada aos autos originais, se daí não advier dificuldade à execução da sentença.

§ 2º. O Relator indeferirá, liminarmente, a petição, se não estiver suficientemente instruída, julgando inconveniente aos interesses da justiça o seu apensamento aos autos originais.

§ 3º. Da decisão de indeferimento caberá agravo interno.

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art198