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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF2

Art. 189

Art. 189. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte:

I - o Órgão Especial e a Seção Especializada reunir-se- -ão com a presença de pelo menos dois terços de seus membros; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

II - aberta a sessão, apregoadas as partes e as testemunhas arroladas e admitidas, proceder-se-á às demais diligências preliminares;

III - a seguir, o Relator apresentará minucioso relatório do feito, resumindo as principais peças dos autos e a prova produzida;

IV - o Relator passará a inquirir as testemunhas cujos depoimentos tenha deferido, podendo reperguntá-las os demais Desembargadores, o Ministério Público Federal e os advogados das partes;

V - findas as inquirições e efetuadas as diligências que o Relator, o Órgão Especial ou a Seção Especializada houver determinado, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 1 (uma) hora, para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

VI - encerrados os debates, o Órgão Especial ou a Seção Especializada passará a proferir o julgamento; (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

VII - o julgamento poderá ser feito em mais de uma sessão, a critério do Órgão Especial ou da Seção Especializada. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art189