Art. 186. Recebida a denúncia ou a queixa, o Relator designará dia e hora para o audiência, mandará citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público Federal, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.
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TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art186