Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 183

PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF2

Art. 183

Art. 183. O Relator será o Juiz da instrução do processo, com as atribuições que a lei processual confere aos Juízes singulares, inclusive as de:

I - conceder ou denegar fiança, ou arbitrá-la;

II - decretar prisão temporária ou preventiva;

III - recusar produção de qualquer prova ou realização de qualquer diligência.

Parágrafo único. O Relator poderá submeter diretamente ao órgão colegiado as questões surgidas durante a instrução.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art183