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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF2

Art. 185

Art. 185. Estando o feito em ordem, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1º. A Secretaria do Órgão Especial e da Seção Especializada, ao ser incluído o feito em pauta, expedirá, antecipadamente, cópias do relatório da denúncia e de outras peças que o Relator indicar e as distribuirá entre os Juízes da Corte. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 2º. No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiramente à acusação, depois à defesa.

§ 3º. Encerrados os debates, o Órgão Especial ou a Seção Especializada passará a deliberar. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art185