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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF2

Art. 187

Art. 187. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1º. O Relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao Juiz com competência terri-torial no local de cumprimento da carta de ordem.

§ 2º. Por expressa determinação do Relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada, com aviso de recebimento.

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art187