Art. 191-A. Distribuída a petição inicial e preenchendo esta os requisitos legais, o Relator mandará citar o réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar- -se-á, no que couber, o procedimento comum. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§1°. Reconhecida a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
I - não tiver apreciado o mérito e não constituir decisão que, embora não seja de mérito, seja rescindível nos termos da legislação processual civil; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
II - tiver sido substituída por decisão posterior. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§2° Na hipótese do §1°, após a emenda da petição inicial, caso o réu já tenha oferecido resposta, será intimado para, querendo, complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art191-A