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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO II - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TRF2

Art. 193

Art. 193. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o Relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Parágrafo único. Em razão da complexidade da produção da prova, o Relator poderá delegar a competência ao juiz federal da Subseção onde deva ser produzida, fixando prazo para devolução dos autos nos termos do caput deste artigo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art193