Art. 190. A ação rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art190