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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VII - Das Ações OrigináriasCAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária

Regimento Interno do TRF2

Art. 188

Art. 188. Finda a instrução, o relator dará vista do processo às partes, pelo prazo de cinco dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento.

§ 1º. O relator apreciará e decidirá esses requerimentos para, em seguida, lançando relatório nos autos, encaminhá-los ao revisor, que pedirá dia para o julgamento.

§ 2º. Ao designar a sessão de julgamento, o Presidente determinará a intimação das partes e das testemunhas, caso o comparecimento destas seja indicado pelo Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 3º. A Secretaria expedirá cópias do relatório e fará sua distribuição aos Desembargadores.

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TÍTULO VII - Das Ações Originárias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art188