6 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 195. Na distribuição da ação rescisória não concorrerá o Desembargador que haja servido como Relator do acórdão ou decisão monocrática rescindendos ou como prolator da sentença. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 11/02/2011)
Parágrafo único. A escolha do Relator recairá, sempre que possível, em Desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo, observada a vedação do caput. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
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5010062-11.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF2, Rel. Jose Eduardo Nobre Matta · 24/07/2026 5016145-48.2023.4.02.0000 Ação Rescisória (Órgão Especial)TRF2, Rel. Leticia de Santis Mello · 10/06/2026 5006129-30.2026.4.02.0000 Ação Rescisória (Turma)TRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 29/04/2026 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - Das Ações Originárias
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art195