1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 200. O conflito de competência e o conflito de jurisdição remetidos ao Tribunal serão autuados, distribuídos e conclusos ao Relator, que ordenará as medidas processuais cabíveis.
§ 1º. Tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento.
§ 2º. Da decisão será dada ciência imediata aos Juízes en-volvidos no conflito.
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5011190-66.2026.4.02.0000 Conflito de Jurisdição (Turma)TRF2, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 12/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Do Conflito de Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art200