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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VIII - Dos Processos Sobre CompetênciaCAPÍTULO I - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TRF2

Art. 200-B

Art. 200-B. Julgando procedente a reclamação, o órgão jurisdicional cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida ade-quada à solução da controvérsia. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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CAPÍTULO I - Do Conflito de Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art200-B