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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VIII - Dos Processos Sobre CompetênciaCAPÍTULO I - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TRF2

Art. 200-C

Art. 200-C. O Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art200-C