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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VIII - Dos Processos Sobre CompetênciaCAPÍTULO I - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TRF2

Art. 200-A

2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2023.

Art. 200-A. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

I - preservar a competência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

II - garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

III - garantir a observância de precedente proferido em incidente de assunção de competência: (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 1°. A reclamação será instruída com prova documental e dirigida ao Presidente do Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 2°. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao Relator do processo principal, sempre que possível. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 3°. O julgamento da reclamação compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar, cuja autoridade se pretenda garantir ou que tenha proferido precedente em incidente de assunção de competência. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 4°. A hipótese do inciso III compreende a aplicação inde-vida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 5°. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

§ 6°. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

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CAPÍTULO I - Do Conflito de Competência

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art200-A