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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 83

1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2025.

Art. 83. Nos sábados, domingos e feriados, no horário compreendido entre 12h e 17h, haverá plantão no Tribunal, mediante escala anual aprovada pelo Órgão Especial, a qual obedecerá à antiguidade dos Desembargadores Federais, ouvidos previamente os demais integrantes da Corte.

(Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Parágrafo Único. Durante o recesso e o plantão somente poderão ser apre-ciadas matérias urgentes para evitar perecimento de direito e para garantir o direito de ir e vir e para decretar medidas cautelares de natureza penal.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art83