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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 82-A

Art. 82-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

§ 1º. Durante a suspensão do prazo, não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento.

§ 2º. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Tribunal para promover a autocomposição, relativamente aos processos incluídos no referido programa, devendo ser tornada pública, com antecedência, a duração dos trabalhos e da referida suspensão.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art82-A