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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 88

Art. 88. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado. Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constantes da autuação anterior; quando houver novo advogado constituído perante o Tribunal, a Secretaria adotará as medidas necessárias para a anotação de seu nome, observado o disposto no §1º-A do art. 72 deste Regimento Interno, dando-se preferência, no caso de mais de um nome, àquele indicado pelo requerente. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016)

§ 1º. É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016)

§1º-A. Ao advogado e à sociedade de advogados é facultado requerer ao Presidente do Órgão Julgador o credenciamento para retirada de autos por preposto junto às secretarias processantes. (Redação dada pela Emenda Regimental nº37, de 05/05/2016)

§ 2º. A retificação de publicação no Diário Eletrônico da Segunda Região, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, mediante decisão do Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art88