Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF2
  4. Art. 91

PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção I - Disposições gerais

Regimento Interno do TRF2

Art. 91

Art. 91. Independem de pauta:

I - o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência, conflitos de jurisdição, embargos de declaração, observado o disposto no artigo 222, parágrafo único deste Regimento, e incidentes de impedimento e suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº38, de 02/06/2016).

II - as questões de ordem sobre o processamento de feito.

III - o feito que, por ter sido acolhida oposição à forma virtual de julgamento, tiver que ter julgamento em sessão presencial, observado o disposto no § 5º do art. 149-A.

(Incluído pela Emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art91