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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Dos Acórdãos, Decisões, Notas Taquigráficas e Registros Fonográficos

Regimento Interno do TRF2

Art. 96

Art. 96. Subscreve o acórdão o Relator que o lavrou. Se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão. Se não houver Revisor ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o acórdão o Desembargador Federal que proferiu o primeiro voto vencedor.

§ 1º. Se o Relator, por ausência ou outro motivo relevante, não puder lavrar o acórdão, a lavratura caberá ao Revisor ou ao Desembargador Federal que se lhe seguir na ordem de antigüidade e que tenha participado do julgamento, observado o disposto no art. 58.

§ 2º. O redator do acórdão, caso vencido em parte ínfima, deve fazer constar do mesmo a tese vencedora, podendo consignar sua divergência.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art96