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PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO III - Dos Atos e FormalidadesSeção II - Dos Acórdãos, Decisões, Notas Taquigráficas e Registros Fonográficos

Regimento Interno do TRF2

Art. 99

Art. 99. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, a certidão do julgamento que conterá:

I - a decisão proclamada pelo Presidente;

II - os nomes do Presidente do órgão julgador, do Relator, e, quando vencido, do que for designado para lavrar o acórdão, dos demais Desembargadores Federais que tiverem participado do julgamento e do Ministério Público Federal, quando presente;

III - os nomes dos Desembargadores Federais impedidos e ausentes;

IV - os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.

Parágrafo único. As inexatidões materiais da certidão de julgamento serão corrigidas em questão de ordem, apresentada ao órgão julgador pelo redator do acórdão.

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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art99